Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada

Essa legislação acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar

STJ reforma decisão sobre empreendimentos imobiliários em Campinas (SP)

O STJ restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido uma ação civil pública movida contra o Município de Campinas.

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Empresa privada pode fazer inspeção veicular, decide Supremo

Conceder a função de inspeção veicular a empresas privadas não configura inconsticionalidade

Lei que cria o Programa Imposto Ecológico é constitucional

A lei tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Poderes e Atos Administrativos: uma Análise Teórica do Escopo Forense Pátrio

de como os Poderes da Administração pública, principalmente a direta, tem se exteriorizado em seus